Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Execução individual fundada em sentença coletiva. Decisão que acolhe a alegação de ausência de título suscitada pelo executado quanto aos coexequentes agravados e, por consequência, julga extinto o processo, sem resolução do mérito, deixando, contudo, de responsabilizá-los pelo pagamento de honorários de sucumbência. Irresignação, dos advogados do executado, improcedente. Descabida, na específica situação dos autos, a responsabilização dos exequentes pelas verbas da sucumbência, pelo prisma do princípio da causalidade. Consideração de que, embora tenham os exequentes assumido o risco de a sentença provisória em que se fundava a execução não ser confirmada na esfera recursal, o implemento desse risco não decorreu, propriamente, da atividade estatal de dizer o direito (jurisdição), mas da homologação de transação celebrada pelos legitimados para a ação coletiva. Conclusão, pelo prisma do princípio da causalidade, de que os exequentes não deram causa, direta ou indiretamente, ao resultado obtido pela respectiva execução individual, nem lhes seria dado prever razoavelmente que a entidade legitimada extraordinariamente para propugnar pelo reconhecimento do direito da massa consumidora em juízo celebraria acordo desfavorável a eles, consumidores.

Negaram provimento ao agravo