Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito Civil. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de indenização securitária. Colisão traseira. Culpa não ilidida. Obrigação de indenizar bem reconhecida. Incidência de correção monetária e juros de mora desde o desembolso do valor pago pela seguradora ao segurado.

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso dos réus: Razões de inconformismo insuficientes para inversão do resultado do julgado. Colisão traseira em veículo parado em acostamento. Culpa não ilidida. Ressarcimento cabível. 3. Recurso da autora: O ressarcimento pretendido representa responsabilidade extracontratual dos réus, de forma que o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária é a data do desembolso do valor pela seguradora ao segurado (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ).  4. Recurso dos réus desprovido. Recurso da autora acolhido. Reforma mínima da sentença, apenas para adequação do termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora