Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Falecimento do impetrante. Habilitação da inventariante. Impossibilidade. Contradição no julgado. Ocorrência. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem-se posicionado no sentido de que, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima do Mandado de Segurança, não é cabível a sucessão de partes, ficando ressalvada aos herdeiros a possibilidade de acesso às vias ordinárias. ... (Continua)