Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Decadência do direito à impetração. Ocorrência. Pedido de reconsideração na esfera administrativa que não suspende nem interrompe o prazo decadencial. Súmula 430/STF.
«1. Inafastável o reconhecimento da decadência no caso, ante o transcurso de mais de 120 dias para a impetração do mandamus, contados da ciência do ato impugnado (autuação fiscal). ... ()
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