Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processo civil. Agravo interno. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, quanto às teses acerca do cabimento da exceção de pré-executividade e da nulidade da CDA pela falta de seus requisitos essenciais, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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