Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 configuração.

«1. O Tribunal de origem concedeu a segurança para afastar multa aplicada com esteio no art. 117, IX, d, da Lei Estadual 1.810/97 ao entendimento de que «ilegítima a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS sobre operações realizadas por empresa de construção civil, quando da aquisição de bens necessários para utilização em suas obras (fl. 547), sem se manifestar sobre a questão suscitada já nas informações prestadas pela autoridade coatora de que o Estado «não está cobrando diferencial de alíquota nem imposto de outro Estado, está exigindo apenas a multa pela nota fiscal inconsistente (fl. 490). ... (Continua)