Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Novo título judicial. Sentença que mantém fundamentos do Decreto prisional. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)