Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Porte ilegal de arma de uso restrito. Laudo pericial. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.
«1. O porte de arma de fogo, acessório ou munição é delito de perigo abstrato, tendo como objeto jurídico a segurança coletiva, não exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento ou munição, prescindindo de exame pericial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote