Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação clandestina de sementes de cannabis sativa lineu (maconha). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de importação clandestina de sementes de cannabis sativa lineu (maconha), não havendo se falar em trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. ... ()
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