Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Estelionato e crimes contra a relação de consumo. Trancamento do processo. Inépcia. Não ocorrência. Alegação de ausência, na conduta do agente, de elementos intrínsecos ao tipo e à culpabilidade. Impossibilidade de apreciação. Consunção. Exame que deverá ser feito após a instrução criminal, com análise global dos fatos. Recurso não provido.

«1. Em se tratando de crimes societários, a denúncia que descreve a prática do delito com todas suas nuances, estabelecendo vínculo entre a conduta do acusado e os supostos fatos delituosos, não se restringindo à mera indicação formal de que o sócio figura no contrato social da empresa, é apta a deflagrar o processo penal. ... (Continua)