Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Receptação qualificada e adulteração de sinal de veículo automotor. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado consistente na sua participação de complexa organização criminosa com divisão de tarefas, contato com outra organização criminosa, constituída com a finalidade de cometimento de diversos crimes contra o patrimônio, havendo indícios, ainda, da prática do crime de corrupção ativa e adulteração de chassi, como forma de assegurar a impunidade dos crimes pelos quais foram denunciados, além da necessidade de cessar a atuação da organização criminosa, diante da existência de provas de reiteração delitiva; então, não há que falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)