Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico. Requisitos da prisão. Não conhecimento por ausência do Decreto prisional. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Verificado. Mora processual que não se imputa ao paciente, preso há mais de três anos. Constrangimento ilegal configurado. Recurso conhecido parcialmente, e nesta extensão, provido.

«1.Em sede de habeas corpus a prova deve ser previamente constituída, impondo o não conhecimento da matéria relativa aos fundamentos da custódia cautelar, ante a ausência de cópia do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)