Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Tema não suscitado/enfrentado pela instância de origem. Supressão. Cognição. Inviabilidade. Prisão cautelar. Ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Recurso não conhecido em parte, no mais, desprovido.

«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre tema não enfrentado pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, a questão relativa à aplicação do princípio da insignificância não foi suscitada e, por conseguinte, enfrentada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)