Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fatos ocorridos na vigência da Lei 6.368/76. Superveniência de Lei nova. Combinação de leis. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Consoante o enunciado 501 da Súmula desta Corte, é cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis. ... ()
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