Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Drogas. Arts. 33 e 35, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, V. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Improcedência. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Excesso de prazo afastado em razão da complexidade da ação penal, a justificar uma maior demora na instrução, notadamente pela natureza e quantidade da droga apreendida (1.908 gramas de crack), multiplicidade de réus (quatro), com advogados distintos, bem como à necessidade de oitiva de testemunhas residentes em outras comarcas, o que enseja a expedição de cartas precatórias. Precedentes. ... (Continua)