Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.
«1. Oferecida a inicial acusatória, fica superada a alegação de excesso de prazo. E a apresentação de denúncia poucos dias depois de vencido o prazo previsto em lei não ultrapassa os critérios da razoabilidade. ... ()
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