Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Circunstâncias já elementares do delito perseguido. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.
«1. Apresenta fundamentação inidônea para a prisão preventiva, quando o decreto motiva a segregação cautelar apenas em circunstâncias já elementares do delito perseguido. ... ()
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