Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e de munições. Ilicitude da prova. Ingresso dos policiais na residência sem autorização do paciente e sem mandado. Inocorrência. Crime permanente. Recurso provido.

«1. No que tange à ilicitude da prova, é assente nesta Corte Superior o entendimento de que por serem permanentes os crimes de tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada e de munições, desnecessário tanto o mandado de busca e apreensão quanto autorização para que a autoridade policial possa adentrar no domicílio. ... (Continua)