Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO . INDENIZAÇÃO PERCEBIDA COM A ADESÃO AO PDV . NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA «DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO JORNADA NOTURNA DELTA (H)". DELIMITAÇÃO RECURSAL.

Por força do princípio da delimitação recursal, não se deve proceder ao exame de capítulo recursal que não tenha sido objeto de insurgência no Agravo de Instrumento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, IV . Estando o Recurso de Revista sujeito à sistemática das Leis n . os 13.015/2014 e 13.467/2017, é de se observar que, não tendo a parte recorrente procedido à transcrição das razões dos seus Declaratórios, resta inviabilizado o reconhecimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que não foi atendida a exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No caso, verifica-se que, de fato, não foram observados os requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Dentre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, acrescidos pela Lei 13.015/2014, consta a exigência de que o recorrente proceda à transcrição do trecho do acórdão recorrido que contemple todos os fundamentos de fato e direito que alicerçaram a decisão regional, o que não ocorreu no caso em apreço. De fato, do exame do trecho transcrito pela parte Recorrente, verifica-se que não foi examinada a tese acerca dos efeitos da adesão do trabalhador ao Programa de Demissão Voluntário, visto que apenas se reconheceu a ausência de interesse do reclamante em impugnar questão acerca da qual não havia sido sucumbente. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)