Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Juízes federais. Quintos incorporados em virtude de cargos exercidos anteriormente. Coisa julgada. Reclamação não conhecida diante da existência de alteração substancial da legislação de regência. Inexistência de omissão. Falta de interesse em agir para alegação de contradição.

«1. Não procede a alegação de ser omisso o acórdão pela falta de registro dos debates dos demais membros do colegiado. Durante o julgamento houve debates orais, mas, após o relator ter reajustado o seu voto, que inicialmente era no sentido da improcedência, para concluir pelo não conhecimento da Reclamação, os Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa deliberaram por acompanhá-lo. Assim, o posicionamento final do relator e daqueles que o acompanharam está representado pelo voto escrito apresentado. ... (Continua)