Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Descumprimento de acórdão proferido pelo STJ. Superveniência da recuperação judicial das reclamantes. Impossibilidade de se afastar a ordem de levantamento de depósito rescisório determinada em sede de recurso especial transitado em julgado.

«1. O depósito rescisório, dada a sua peculiar natureza jurídica, independe sequer da provocação da parte para ser levantado, por ser consequência direta da procedência do pedido rescisório. ... (Continua)