Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 171.3560.7002.6800

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Repetição de indébito. Classificação das economias para fins de cobrança da tarifa. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Considerando que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base em legislação local (Decreto Estadual 21.123/1983), a revisão pretendida esbarra no disposto da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()

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