Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 171.3560.7003.2900

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Agravo de instrumento julgado. Perda superveniente do interesse de agir. Processo extinto sem Resolução do mérito. Recurso ordinário prejudicado.

«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedita via do mandamus para reformar a decisão do eminente Desembargador Relator Doutor Edilson Fernandes, no Agravo de Instrumento 1.0024/07/386405-0/000, que determinou a conversão do recurso à forma retida. ... ()

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