Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Alteração do pedido e da causa de pedir, no agravo interno em recurso ordinário. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno contra decisão monocrática que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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