Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Geee. Supressão. Estado do Paraná. Secretaria de estado de agricultura e abastecimento. Declaração de inconstitucionalidade da extensão por julgado local. Criação de novo adicional em substituição. Possibilidade. Ausência de decesso remuneratório verificada. Análise dos documentos. Direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Inexistência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é possível à Administração Pública Estadual, por meio de lei, substituir a gratificação pelo exercício de encargos especiais (GEEE), a qual teve sua extensão atingida por declaração de inconstitucionalidade, pelo adicional de atividade de fiscalização agropecuária (AAFA), desde que não haja decesso remuneratório. ... (Continua)