Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Multa fiscal. Ação anulatória. Fundamento da decisão agravada não impugnado.

«1. Nos termos do CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, com a redação dada pela Lei 12.322/2010, é inviável o provimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ... (Continua)