Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Direito local. Súmula 280/STF.
«1. Existência de óbice à análise de tese recursal que demanda o exame de legislação local - Decreto municipal 46.228/05 e Lei municipal 14.256/06 - , nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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