Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 171.3560.7004.5700

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Fundamentos autônomos do acórdão a quo não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, II, de 1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF