Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 171.3560.7005.4800

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Servidor público. Aposentadoria. Conversão de aposentadoria compulsória em aposentadoria por invalidez. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento com base nos enunciados 7 e 211 da Súmula do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()

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