Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários-de-contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Multa. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 08/08/2016, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)