Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Infraero. União. Anac. Omissão. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo necessário não reconhecido com relação à anac. Inexistência de prejuízo pela falta de citação da União. Pas des nullités sans grief. Precedentes. Ausência de manifestação sobre fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)