Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e administrativo. Conselho regional de classe. Art. 2º, § 1º, da lindb. Ausência de prequestionamento. Cobrança de anuidades. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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