Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Município. Legitimidade ativa. Loteamentos irregulares. Responsabilidade civil. Recurso especial provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Município de Rio Branco, ora recorrente, contra Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. ora recorrido, postulando medidas contra o réu para regularização do loteamento. ... ()
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