Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. Reversão para aposentadoria com proventos integrais. Repercussão geral reconhecida, pelo STF (re 656.860/MT). Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 3º. Rol taxativo. Doença grave, porém não especificada em lei, conforme assentado pela corte de origem. Retorno dos autos à origem. Desnecessidade.

«1. Dei provimento ao Recurso Especial do ora agravado a fim determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, ao entendimento de que é exemplificativo o rol de doenças graves e incapacitantes descrito no Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º. ... (Continua)