Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Itcmd. Base de cálculo. Critério definidos em legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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