Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. IPTU. Ação anulatória. Exploração comercial de vagas de garagem. Necessidade de demonstração de posse com animus domini. Reexame de provas. Súmula 7 STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ausência de presquetionamento. Súmula 281 STF.

«1. Na origem, cuida-se de ação anulatória com o objetivo de desconstituir lançamentos do IPTU dos exercícios de 2000 a 2005, incidente sobre a área de vagas de estacionamento exploradas pela sociedade autora. O Tribunal a quo deu provimento à apelação para afastar, do computo da área para fins de fixação do valor venal, as vagas cuja propriedade não se encontre vinculada às lojas da autora, por entender que o direito de exploração comercial das vagas não se confunde com a posse referida pelo CTN para fixar a sujeição passiva tributária, uma vez que ausente o animus domini. ... (Continua)