Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Depósito do montante integral da dívida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Prazo decadencial para constituição do crédito. Termo inicial. Dispensa do ato formal de lançamento. Decadência não configurada. Sumula 83/STJ.

«1. Tribunal a quo julgou improcedente a apelação e não reconheceu a decadência quanto aos depósitos efetuados para discutir a exigibilidade de tributo relativo ao período anterior a 23/04/2007. ... (Continua)