Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 458, II, e 475-B, §§ 3º e 4º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução individual de sentença coletiva proposta por associação de classe. Ausência de autorização expressa individual ou assembleia. Ilegitimidade ativa do exequente.
«1. Os arts. 458, II, e 475-B, §§ 3º e 4º, do CPC, não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote