Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Emenda constitucional 45/2004. Caráter ininterrupto da atividade jurisdicional nos tribunais estaduais. Recesso forense não se presume como público e notório. Existência de diferentes deliberações. Intempestividade verificada. Recesso forense. Ato local. Comprovação. Documento hábil. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.