Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora parcial. Manutenção do nome em cadastro de inadimplentes. Alegação de dissídio jurisprudencial sem a indicação dos dispositivos aos quais teria sido dada interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. A indicação do dispositivo tido como objeto da divergência jurisprudencial é imprescindível para a correta configuração do dissídio, nos termos do CF/88, art. 105, III, c. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)