Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação civil pública. Execução provisória promovida pela mesma entidade de proteção de consumidores que intentou a ação coletiva. Levantamento de valores em execução provisória. Negativa de prestação jurisdicional reconhecida.

«1. Incorre em negativa de prestação jurisdicional a decisão judicial que indefere pedido de levantamento de valores em execução provisória sem enfrentar alegação de que referida providência, em determinadas situações específicas, estaria autorizada pelo CPC, art. 475-O, § 2º, de 1973 ... (Continua)