Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Nulidade de sentença. Acórdão. Maioria. Embargos infringentes. Descabimento.
«1. Não cabem embargos infringentes na hipótese em que o tribunal, ainda que por maioria, limita-se a conhecer da apelação para anular a sentença. ... ()
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