Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 171.3560.7013.8700

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo interno improvido.

«1. É inviável o agravo interno que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não impugna todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade). ... ()

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