Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Ação indenizatória por inadimplemento contratual. Exceção de contrato não cumprido. Falta de prequestionamento.
«1. Nos termos da Súmula 211/STJ, não pode ser conhecido o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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