Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Limitador etário. Ausência de prova da adesão do participante ao novo plano. Fundamento não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo manifestamente improcedente. Aplicação de multa.

«1. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos ele. (Súmula 283/STF). ... (Continua)