Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Argumento de impugnação ao fundamento da decisão agravada.
«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote