Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação revisional de contrato. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da parte autora.

«1. Esta Corte Superior, no julgamento do REsp 973.827/RS, Relª para acórdão Minª Maria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-01, desde que expressamente pactuada. ... (Continua)