Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estupro e atentado violento ao pudor. Crimes praticados antes da vigência da Lei 12.015/2009. Ação penal pública condicionada. Vítimas juridicamente pobres. Maiores incursões acerca do tema que demandaria revolvimento fático-probatório. Representação. Desnecessidade de formalidade. Ofendidas que compareceram perante a autoridade policial após as práticas delitivas. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. ... (Continua)