Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Importação de sementes de maconha. Matéria-prima para produção de droga tipicidade da conduta. Violação ao princípio da insignificância. Tese não enfrentada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a importação clandestina de sementes de maconha configura delito de tráfico de drogas, haja vista tratar-se de matéria-prima com condições e qualidades necessárias para resultarem em substância entorpecente. ... (Continua)