Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva decretada na sentença. Evasão do distrito da culpa. Réu que permanece foragido. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal ausente.
«1. A fuga do distrito da culpa, que perdura há cerca de 13 anos, é circunstância que reforça a imprescindibilidade da custódia preventiva, pois é nítida a intenção do réu de obstaculizar o andamento da ação criminal e evitar a ação da Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote